COMISS\u00c3O REGIONAL DE RADIOPROTE\u00c7\u00c3O E DOSIMETRIA<\/p>\n\n\n\n
A Diretoria Executiva de Interven\u00e7\u00e3o do Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia \u2013 CRTR \u2013
8.\u00aa Regi\u00e3o BA\/AL\/SE, nomeada conforme Portaria CONTER n.\u00ba 157\/2021 e no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es
legais, com fulcro na Lei 7.394, de 29 DE OUTUBRO DE 1985; no Decreto 92.790, de 17 de junho de 1986;
na Lei n\u00ba. 9.784 de 29\/01\/1999 que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o
p\u00fablica federal, no Brasil, considerando os princ\u00edpios da legalidade e da efic\u00e1cia que norteiam a
administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, entre outros, e em cumprimento \u00e0 Decis\u00e3o da Diretoria desse CRTR \u2013 08 em 01 de
abril de 2022;
CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37 inserto na Carta magna, no tocante aos princ\u00edpios
que devem nortear os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, notadamente os da moralidade, efici\u00eancia,
publicidade, razoabilidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica e interesse p\u00fablico;
CONSIDERANDO que o CRTR08 \u00e9 detentor do poder legal e constitucional para fiscalizar o
exerc\u00edcio profissional das T\u00e9cnicas Radiol\u00f3gicas;
CONSIDERANDO a premente necessidade verificada pelo CRTR08 na realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa na
\u00e1rea de Prote\u00e7\u00e3o Radiol\u00f3gica resultante da n\u00e3o observ\u00e2ncia do uso excessivo das radia\u00e7\u00f5es;
CONSIDERANDO a Conven\u00e7\u00e3o 115 da OIT aprovada pelo Brasil, reconhecida e ratificada pelo
DECRETO N.\u00ba 10.088, de 05 de novembro de 2019, em que a jornada de 24 horas decorre de singularidade
da exposi\u00e7\u00e3o do profissional aos efeitos da radia\u00e7\u00e3o ionizante;
CONSIDERANDO a preocupa\u00e7\u00e3o do CRTR08 no estudo das condi\u00e7\u00f5es de trabalho nos servi\u00e7os
radiol\u00f3gicos do Pa\u00eds, na necessidade de desenvolvimento de pesquisas e fornecimento de materiais
did\u00e1ticos para instru\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o na preven\u00e7\u00e3o de acidentes e aperfei\u00e7oamento da prote\u00e7\u00e3o
radiol\u00f3gica e qualidade das imagens,
CONSIDERANDO o decidido na Reuni\u00e3o de Diretoria Executiva do CRTR08 realizada no dia 01 de
abril de 2022<\/p>\n\n\n\n
Tr. ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\n Tr. SERGIO LUIZ TEIXEIRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tr. MATHEUS DA SILVA VENTURA DA CONCEI\u00c7\u00c3O <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Portaria<\/strong>: N. \u00ba 013\/2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" COMISS\u00c3O REGIONAL DE RADIOPROTE\u00c7\u00c3O E DOSIMETRIA A Diretoria Executiva de Interven\u00e7\u00e3o do Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia \u2013 CRTR \u20138.\u00aa Regi\u00e3o BA\/AL\/SE, nomeada conforme Portaria CONTER n.\u00ba 157\/2021 e no uso de suas atribui\u00e7\u00f5eslegais, com fulcro na Lei 7.394, de 29 DE OUTUBRO DE 1985; no Decreto 92.790, de 17 de junho de 1986;na … Continue lendo CRRD<\/span>