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Portaria N.º 002/17 – INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.
(Lei 12527/2011 – Art. 6.o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: […] III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso).
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Portaria N.º 006/17 – ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA.
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(Lei 12527/2011 – Art. 6.o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: […] III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso).
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Portaria N.º 008/17 – Cria a Comissão de Educação/Ciêntifica e Eventos do CRTR – 8.ª Região.
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Portaria N.º 009/17 – ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO/REMISSÃO DE DÉBITOS.
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(Lei 12527/2011 – Art. 6.o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: […] III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso).
N.º 011/17 – Altera a Portaria N.º 006/2016.
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Portaria N.º 013/17 – Substituição dos membros da Coordenação Regional de Fiscalização – COREFI.
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Portaria N.º 014/17 – Substituição de membro da Comissão de Licitação.
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Portaria N.º 015/17 – Criação e nomeação da Comissão de Transparência do CRTR – 8.ª Região.
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