O CRTR08 (Conselho Regional de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia da 8ª Região) tem a felicidade de informar que conseguiu, com a ajuda do Ministério Público do Estado da Bahia, fazer com que o Município de Jacobina alterasse/retificasse a descrição do cargo previsto em processo seletivo para técnico em radiologia.
Ocorre que o referido Município, ao publicar Edital de Chamamento Público n.º 10/2021 para preenchimento de vagas na área da saúde, previu carga horária de 40h\semanais e salário mensal de R$1.600,00 para os profissionais das técnicas radiológicas, em total contrariedade com a Lei 7.394/85, que rege a categoria e entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal na APDF 151, que tratou da remuneração de tais profissionais.
A Diretoria Interventora do CRTR08, composta por Matheus Ventura (Diretor Secretário) e Marco Antonio (Diretor Tesoureiro), através de seu setor jurídico, acionou os órgãos competentes, dentre eles o Ministério Público do Estado da Bahia, relatando os equívocos encontrados no Edital e solicitando providências do órgão ministerial.
Ao ser provocado, o Prefeito de Jacobina, Sr. Tiago Manoel, em resposta ao MPBA constatou equívoco ocorrido e retificou o Edital, passando a prever:
ONDE SE LÊ FUNÇÃO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA- CARGA HORÁRIA: 40h/ SEMANAIS – SEDE – VALOR MENSAL: R$: 1.600,00. LEIA-SE CORRETO: FUNÇÃO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA – CARGA HORÁRIA: 24H/ SEMANAIS – SEDE – VALOR MENSAL: R$: 2.200,00 + 40% DE INSALUBRIDADE.
Sem dúvida uma grande vitória para a classe dos profissionais da radiologia.
Cabe conscientizar que a luta pelos direitos trabalhistas dos profissionais das técnicas radiológicas não pertence legalmente aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mas sim de entidades de classe como sindicatos e associações, conforme já entendido pelos Tribunais Regionais Federais e Cortes Superiores de Justiça.
Contudo, utilizando-se de sua representatividade e parceria com órgãos públicos competentes, o CRTR08 tem buscado incessantemente a defesa dos direitos de seus profissionais, não podendo concordar com as jornadas excessivas e salários baixíssimos pagos pelas entidades públicas e privadas.
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